Semana da Reflexão Lesgislativa

Curso de especialização- Legislação, Território e Gestão Democrática da Cidade

Brasil: país democrático?

Camila Aparecida Souza Santos

Professora de Geografia na rede municipal de São Paulo. Pós graduanda no curso de Legislação, Território e Gestão democrática da Cidade

O Brasil tem como princípio, exposto no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a garantia do exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade, a segurança, a justiça e a participação da população em diversos âmbitos da organização e administração do país. Tais princípios levam a configurá-lo como um Estado democrático de direito. Entretanto, a democracia passou por diversas mudanças de representação e significado ao longo da história, não só no Brasil, mas nas sociedades de um modo geral, desde o seu berço em Atenas. Com isso, a participação popular também se caracterizou de diversas formas, com mais ou menos acesso do povo ao exercício de direitos que deveriam ser por excelência seus, ficando sujeitos ao grau de autoritarismo de seus governantes. Essa subordinação pode parecer absurda, já que deveria ser intrínseco á democracia o exercício da cidadania, que vai muito além da escolha de um candidato, um partido, o voto. Onde estão as possibilidades para tal exercício ser realidade? Como é possível a participação do povo além do período eleitoral?

No Capítulo IV da Constituição Federal, art. 14, são apresentadas três formas de participação popular direta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa. Essas três vias são possibilidades claras, garantidas legalmente, de exercício da democracia e da cidadania. Entretanto, para refletir e analisar se ao longo da sua história o Brasil conseguiu se firmar como um país democrático, vale debruçar-se sobre os seus plebiscitos e referendos realizados. Não é necessário muito esforço para analisá-los, já que após 1988 houve apenas um plebiscito e um referendo em âmbito nacional - em 1993, previsto no Art. 2º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o plebiscito levou a população ao voto sobre a forma e o sistema de governo, decidindo entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. A população foi convocada, votou e decidiu pela consolidação do sistema de governo atual.

Em 2005, doze anos depois do plebiscito, ocorreu outra consulta popular, dessa vez sobre a alteração do art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/ 2003), onde os eleitores votaram a favor ou contra a proibição da venda de armas de fogo em território nacional. No caso, aproximadamente dois terços votaram contra a alteração da lei e, consequentemente, da proibição, sendo mantidas as regras para a posse e demais regras acerca das armas de fogo.

Em 32 anos da atual Constituição Federal, elaborada para a redemocratização pós Ditadura Militar (1964- 1985), o saldo de exemplos reais da participação popular em assuntos legislativos de interesse nacional é intrigantemente escasso. Um plebiscito e um referendo em mais de três décadas é um sinal extravagante de que a nossa democracia é frágil, instável e duvidosa. É possível levantar algumas hipóteses sobre a falta de participação popular, por um lado a população carece de conscientização sobre a história e trajetória política do seu país, além da consciência do seu próprio papel nesta sociedade, enquanto cidadão e cidadã comum. Por outro lado, o Estado brasileiro se apresenta muitas vezes autoritário, mesmo em períodos político democráticos. A Constituição Federal garante uma série de direitos e de exercício da democracia, entretanto, o contexto da tomada de decisões no país demonstra quão longe a população está de ser participativa ou convidada a participar. Desde interesses pessoais que interferem na ética política de seus representantes, até uma herança cultural acerca de como administrar, organizar e ordenar o país faz do Brasil um país com fissuras que não serão superadas por um representante político ou um partido, mas por um projeto de país pautado em políticas públicas.

A educação pode ser um dos caminhos para enfatizar a necessidade de enxergar o Brasil como um possível projeto coletivo, onde a política representativa seja mesmo representante de cada indivíduo e extrato social não de uma minoria privilegiada. Para além de atitudes em micro escala que são tomadas por educadores, a educação pode ser uma das alternativas para realizar um projeto de país democrático.

O cientista político Yascha Mounk chama atenção para o desgaste que o termo democracia sofreu ao longo do tempo, esse fato pode fazer com que as pessoas chamem de democracia sistemas políticos que parecem, não garantem seu pleno exercício. Por isso vale sempre refletir: no Brasil estamos vivendo uma democracia?

Referências:

BRASIL. Constituição Federal. 1988.

SUPREMO TRIBUNAL ELEITORAL. Plebiscitos e Referendos. http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-2005/referendo-2005-1. Acesso em 07/07/2020.

BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. Ática: São Paulo, 1992.

MARTIMIANO, Maria de Lourdes; PEDROSA, João Cláudio Hernandes; TANGANELLI, Rogério Ferrari. Mecanismos De Participação Popular No Brasil: Plebiscito, Referendo E Iniciativa Popular. Revista Brasileira de Direito Constitucional, N. 3, jan./jun. – 2004.

MOUNK, Yascha. O povo Contra a Democracia. Companhia das Letras: São Paulo, 2019.

Curso de especialização- Legislação, Território e Gestão Democrática da Cidade

Professor Marcelo Nerling

Câmara Municipal de São Paulo - crédito da foto: Wikipédia